Estabelecimento claro das expectativas: Um contrato de namoro permite que as partes envolvidas estabeleçam claramente as expectativas em relação ao relacionamento. Esse acordo prévio pode abordar questões como a exclusividade, a duração do relacionamento, as obrigações financeiras, a divisão de bens e outras cláusulas personalizadas de acordo com as necessidades do casal. Isso proporciona transparência e evita mal-entendidos futuros.

Proteção patrimonial: Um dos benefícios mais relevantes do contrato de namoro é a proteção patrimonial. Esse acordo permite que os casais definam de antemão como os bens adquiridos durante o relacionamento serão divididos em caso de separação. Isso pode ser particularmente importante em relacionamentos nos quais uma das partes possui um patrimônio significativo ou deseja salvaguardar seus ativos pessoais.

Prevenção de litígios futuros: Ao estabelecer cláusulas claras e detalhadas, um contrato de namoro pode ajudar a prevenir litígios futuros. A definição prévia dos direitos e deveres de cada parte diminui a probabilidade de desacordos relacionados a questões financeiras, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros aspectos que frequentemente levam a conflitos legais após o término de um relacionamento.
Proteção em caso de união estável presumida: Em alguns países, a convivência por um determinado período de tempo pode levar à configuração de uma união estável, mesmo que não seja esse o desejo das partes. Nesses casos, o contrato de namoro pode servir como prova de que o relacionamento não tinha o objetivo de constituir uma união estável, evitando assim as consequências jurídicas indesejadas que tal situação poderia acarretar.

Segurança jurídica para casais não casados: Para casais que optam por não se casar formalmente, o contrato de namoro oferece uma forma de segurança jurídica. Ele permite que os parceiros estabeleçam regras claras e certezas legais em relação ao relacionamento, sem a necessidade de formalidades adicionais, como o casamento civil. Isso pode ser particularmente relevante em termos de sucessão hereditária, direitos previdenciários, planos de saúde e benefícios trabalhistas.

Embora o contrato de namoro possa parecer uma novidade, sua utilização vem se tornando uma prática cada vez mais comum no mundo jurídico atual. Ao estabelecer cláusulas claras e específicas, esse tipo de contrato traz benefícios significativos para casais não casados, como a definição das expectativas, a proteção patrimonial, a prevenção de litígios futuros, a segurança em caso de união estável presumida e a segurança jurídica. É importante ressaltar que a elaboração e a validade do contrato de namoro podem variar de acordo com a legislação de cada país, sendo recomendável buscar orientação jurídica adequada ao elaborar um contrato desse tipo.
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Omitir no momento da contratação do seguro que o veículo objeto da apólice é utilizado para o transporte de passageiros, e habitualmente conduzido por terceiros, é considerado um agravamento do risco pelo contratante. Como resultado, implica a perda do direito à garantia, conforme o disposto nos artigos 765, 766 e 768 do Código Civil.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina ao julgar o recurso contra uma sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Concórdia (SC).
No caso em questão, o segurado ajuizou ação indenizatória contra uma seguradora. Ele pediu a declaração da nulidade da cláusula de exclusão securitária, bem como a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais de R$ 10 mil e de danos morais no mesmo valor.
Em março deste ano, o veículo segurado pela apólice causou uma colisão traseira que gerou avarias no outro carro envolvido, razão pela qual o autor acionou a ré. Entretanto, a cobertura foi negada com a justificativa de que o carro era utilizado para o transporte de passageiros, com exclusão prevista nas condições gerais.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O autor recorreu sustentando que houve violação do direito de informação por parte da seguradora no momento de fechar o contato.
O colegiado do TJ-SC, porém, manteve a sentença inicial por seus próprios méritos. O fato de o contratante do seguro ter omitido que o veículo era utilizado como táxi, com evidente agravamento do risco, entra em conflito com o Código Civil, já que a norma determina a boa-fé e a veracidade das informações prestadas pelo interessado no momento de contratar o seguro. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

AC 5003164-79.2023.8.24.0019 (TJ-SC)
Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jul-24/omitir-condicao-de-taxista-em-seguro-de-veiculo-agrava-risco-e-faz-perder-cobertura/

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Conforme exposto em sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo para a condenação foi o fato de a autora ter a sua conta do Instagram hackeada (roubada por terceiros) e utilizada para aplicar o “golpe do Pix”.
Na ação, a mulher relatou que possui conta registrada na plataforma Instagram, na qual compartilha momentos vividos, registrava memórias afetivas e conversava com amigos.
Ela narrou que no dia 5 de maio deste ano, ao abrir a plataforma, verificou que sua conta havia sido hackeada, de forma que perdeu totalmente o acesso ao próprio perfil no aplicativo, tendo sido alterados todos os seus dados cadastrais.
Acrescentou que o invasor realizou diversas publicações divulgando investimentos suspeitos de altos rendimentos, como o chamado golpe do Pix, utilizando-se do seu nome, imagem e credibilidade para aplicar golpes.
Negligência digital
A autora argumentou ainda ter realizado um boletim de ocorrência online no mesmo dia, e desde então, teria tentado de inúmeras formas recuperar a sua conta administrativamente, por meio dos poucos canais de comunicação fornecidos pela ré e pelo procedimento sugerido pelo suporte online da demandada.
Entretanto, não obteve êxito. Em contestação, a requerida afirmou que não possui responsabilidade quanto à invasão da conta da autora, pedindo pela improcedência dos pedidos. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Foi observado que a autora provou que invadiram a sua conta, e, que, imediatamente, entrou em contato com o Instagram por meio do link disponibilizado da central de segurança, denunciado a invasão eletrônica (…) Ao contrário do que afirma a ré, não há que falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, pois, ainda que o réu não possa ser responsabilizado por invasões de contas de seus usuários realizadas por hackers, restou evidenciado que, devidamente notificado acerca do ocorrido, a ré nada fez”, pontuou o juiz Licar Pereira, decidindo pela procedência dos pedidos da autora. Com informações da assessoria de comunicação da Corregedoria Geral da Justiça.

Processo 0800640-50.2024.8.10.0009 (TJ-MA)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jul-24/conta-roubada-gera-dever-de-indenizar-por-parte-de-plataforma/

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Acompanhando parecer do MPF, a Justiça Federal determinou a quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida com câncer no Paraná. Na sentença, a 1ª vara Federal de Maringá/PR considerou que a Caixa Seguradora não comprovou a alegada preexistência da doença, além de não ter exigido a realização de exames médicos antes da contratação, devendo cumprir a cobertura por falecimento.

Com a decisão, a seguradora e a CEF estão obrigadas a quitarem totalmente o saldo devedor do financiamento habitacional, suspendendo imediatamente a cobrança das prestações, além de restituírem os valores descontados indevidamente após o falecimento e indenizarem os herdeiros por danos morais.

De acordo com as provas do processo, a mulher assinou o contrato em março de 2020, tendo sido encaminhada ao oncologista dois meses depois e falecido em setembro de 2022. Para o MPF, não é razoável supor que, sem diagnóstico, a mulher soubesse que estava com câncer de mama no momento da contratação. Além disso, no prontuário médico consta que ela realizava exames ginecológicos de rotina pelo SUS, em razão da idade, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Mastologia.

No parecer, o procurador da República Robson Martins enfatizou o direito à moradia, a dignidade das mulheres e o princípio da boa-fé contratual. “O MPF atuou no caso com a finalidade de garantir não apenas interesses de relativamente incapaz, conforme o CPC, mas também em defesa aos direitos das mulheres de forma coletiva, principalmente no âmbito da saúde da mulher perante o SUS”, afirmou o procurador.

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FONTE: PORTAL MIGALHAS https://www.migalhas.com.br/quentes/400219/herdeiros-de-falecida-terao-financiamento-habitacional-quitado

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Taxas de Processamento de Cartão

A diferença de preços muitas vezes se origina das taxas que os comerciantes pagam às operadoras de cartão de crédito. Essas taxas, flutuantes de acordo com o tipo de cartão e o volume de vendas do estabelecimento, são frequentemente repassadas ao consumidor que usa essa forma de pagamento.

Segurança e Risco de Inadimplência

A inadimplência é outro fator que pesa na decisão dos comerciantes. Aceitar cartões de crédito implica o risco de não receber o pagamento, o que leva alguns vendedores a oferecer descontos para pagamentos em dinheiro para reduzir esse risco.

Aspectos Legais e Éticos

A legalidade dessa prática varia por jurisdição. Em certos locais, a legislação proíbe a cobrança de preços diferentes para o mesmo item, independentemente da forma de pagamento. Essas leis buscam proteger os consumidores de práticas discriminatórias e assegurar a equidade.

Transparência e Confiança do Consumidor

Variações de preços segundo o método de pagamento podem minar a confiança do consumidor, levando a uma percepção negativa do estabelecimento e prejudicando a fidelidade.

Benefícios aos Consumidores

Por outro lado, há benefícios para os consumidores que optam por pagar em dinheiro, como descontos. Tal prática pode também estimular o uso de dinheiro em transações menores, diminuindo a dependência de cartões e os riscos de endividamento.

A diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e cartão de crédito é complexa, com múltiplas perspectivas e implicações. É vital que os consumidores estejam informados das discrepâncias e que as leis sejam aplicadas para proteger seus direitos.

Para promover a confiança e evitar conflitos, é recomendada a clareza na comunicação das políticas de preços dos estabelecimentos. Ademais, é crucial que as legislações sejam revistas e atualizadas para endereçar efetivamente essa prática e garantir um mercado justo e transparente.

Embora a diferenciação de preço baseada na forma de pagamento seja uma prática comum, ela carrega implicações legais, éticas e de mercado. A proteção dos consumidores e a manutenção de um mercado equitativo dependem de regulamentações claras e atualizadas.

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